Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 30/12/2024 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Veto nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PGL
Data
30/12/2024
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral