SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 002/2025

Data

10/01/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_previo_n_002-25_-_pl_01-_25_-_visa_alterar_o_anexo_ii_da_lei_ordinaria_nc2ba_4.230-022c_e_a_lei_ordinaria_nc2ba_4.576-14_-para_majorar_e_extinguir_quantitativo_e__assinado.pdf