Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 003-2025 de 14/01/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 003-2025

Data

14/01/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação