Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 003-2025 de 14/01/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 003-2025
Data
14/01/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação