Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 16/01/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
16/01/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação