Outros - Lei Ordinária Nº 5.541-2024 de 07/01/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.541-2024
Data
07/01/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação