Outros - LEI Nº 5552-2025 de 08/01/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 140 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5552-2025
Data
08/01/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral