Outros - Lei Ordinária Nº 5.498-2024 de 30/01/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.498-2024
Data
30/01/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação