Outros - Lei Ordinária nº 5.490/2024 de 30/01/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 105 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.490/2024
Data
30/01/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação