Memorando - Memo Nº 005-2025 - PG de 23/01/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 005-2025 - PG
Data
23/01/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral