Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 008-2025 - PG de 23/01/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 008-2025 - PG

Data

23/01/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação