Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 017/2025 - PG de 10/03/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 017/2025 - PG
Data
10/03/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação