Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO 066-18 de 11/06/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 35 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO 066-18
Data
11/06/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER PRÉVIO.
Indexação
Texto Integral