Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio 051/2025 de 28/03/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio 051/2025
Data
28/03/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação