Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio 021/2025 de 27/02/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio 021/2025
Data
27/02/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação