Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio 025/2025 de 03/03/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio 025/2025
Data
03/03/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação