SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio 038/2025

Data

14/03/2025

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_previo___no38_-25-_projeto_de_lei_20-25-_dispoe_sobre_a_alteracao_da_lei_no_5.158_de_15_de_setembro_de_2022_a_qual_criou_o_programa_municipal_de_regularizacao_fundiaria_denominado_t.pdf