Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 031/2025 - PG de 12/03/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 031/2025 - PG
Data
12/03/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação