Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 043/2025 - PG de 26/03/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 043/2025 - PG

Data

26/03/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação