Outros - Comprovante de envio Parecer Prévio Nº 031/2025-PG de 09/04/2025 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Comprovante de envio Parecer Prévio Nº 031/2025-PG

Data

09/04/2025

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação