Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 043.2018 de 20/06/2018 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 31 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 043.2018
Data
20/06/2018
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral