Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 026/2025 - PG de 11/04/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 026/2025 - PG

Data

11/04/2025

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação