Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO - PG de 19/06/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 43 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO - PG

Data

19/06/2018

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral