Outros - Proposição encaminhada para Parecer Prévio de 15/04/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
15/04/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação