Outros - Proposição encaminhada para Parecer - CCJR de 16/04/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR
Data
16/04/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação