Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 054-2025 - PG de 16/04/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 054-2025 - PG
Data
16/04/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação