Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 16/04/2025 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
16/04/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação