Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 071/20245- PG de 23/04/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 071/20245- PG
Data
23/04/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação