Outros - COMPROVANTE DE PROTOCOLO de 16/04/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Data
16/04/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral