Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 28/04/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
28/04/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral