SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 097-2025 - PG

Data

15/05/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_previo_097-2025_-_interno_072-2025_-_legislativo_-_graciele_brito_-_projeto_de_lei_044-2025_-_dispoe_sobre_a_vedacao_da_saida_de_alunos_menores_de_18_anos__das_e.pdf