Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 16/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
16/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação