Outros - EMAL PARA PARECER PREVIO de 13/05/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
EMAL PARA PARECER PREVIO
Data
13/05/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação