Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 106/2025 - PG de 15/05/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 106/2025 - PG
Data
15/05/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação