Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 053-2016 de 12/05/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 053-2016
Data
12/05/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2016.
Indexação
Texto Integral