Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 128/2025 - PG de 27/05/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 128/2025 - PG
Data
27/05/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação