Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 125/2025 - PG de 30/05/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 125/2025 - PG
Data
30/05/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação