Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 02/06/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
02/06/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral