Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 154-2025 - PG de 04/06/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 154-2025 - PG
Data
04/06/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação