Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 02/2025 - CDH de 09/06/2025 por Comissão de Direitos Humanos (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 02/2025 - CDH
Data
09/06/2025
Autor
Comissão de Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral