Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio 136/2025 de 06/06/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio 136/2025
Data
06/06/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação