Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 132-2025 - PG de 11/06/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 77 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 132-2025 - PG

Data

11/06/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação