Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 091.2018-PG de 14/08/2018 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 091.2018-PG
Data
14/08/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral