Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PG de 11/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER DA PG

Data

11/06/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação