Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 164/2025 - PG de 06/06/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 164/2025 - PG
Data
06/06/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação