Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 177/2025 - PG de 16/06/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 177/2025 - PG
Data
16/06/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral