Outros - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO de 13/05/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO

Data

13/05/2025

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação