Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 11/07/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Veto nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
11/07/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Parecer prévio sobre as razões do Veto ao PL Nº 005/2015.
Indexação
Texto Integral