Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 92.2018 de 23/08/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 33 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 92.2018
Data
23/08/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral