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Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 24/06/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 17 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER CCJR

Data

24/06/2025

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI