Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 044/2025 - CCJR de 23/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 044/2025 - CCJR
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral